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«O Tribunal do Trabalho do Funchal (TTF) agendou para 11 de Novembro, às 9h30, o julgamento de um acidente de trabalho mortal.
O caso aconteceu a 3 de Setembro de 2008 num estaleiro situado no Caminho do Trapiche, em Santo António, quando um trabalhador morreu na montagem de uma grua.

O trabalhador de 35 anos morreu em acidente laboral nas obras de ligação Fundoa/Vasco Gil, à Cota 500.
O acidente aconteceu por volta das 19 horas numa operação de montagem de uma grua dentro de um estaleiro. Nessa operação, a grua cedeu e apanhou o trabalhador entre esta estrutura e os taipais metálicos de cofragem.

Os Bombeiros Municipais do Funchal ainda movimentaram uma equipa para o local mas já nada havia a fazer. A PSP tomou conta da ocorrência. O óbito foi confirmado no local pelo médico da especialidade e o corpo foi removido para o Instituto de Medicina Legal para ser autopsiado.

A vítima era natural e residente no Estreito de Câmara de Lobos. Manuel Pestana de Sousa, faleceu aos 35 anos. Era funcionário da firma 'R. & S. Gruas Lda.', com sede no Caminho Velho da Boca dos Namorados, Jardim da Serra, Câmara de Lobos, ora entidade responsável a par da companhia de seguros igualmente demandada.

Há, no processo, uma beneficiária, familiar da vítima mortal. A vítima morava no sítio do Pomar do Meio, paróquia de Nossa Senhora da Graça, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.

O arranque do julgamento deveria ser a 28 de Junho último.» [diário de notícias]

Lisboa manda repetir julgamento de homicídio

O caso passou-se na Venezuela em 1994 mas foi o Tribunal de Santa Cruz a julgá-lo... em 2009

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou e mandou repetir o julgamento de um ex-emigrante madeirense na Venezuela acusado de ter regado com gasolina e pegado fogo num jovem venezuelano de 33 anos a 26 de Agosto de 1994. Já lá vão 15 anos. Na altura, o caso foi amplamente noticiado pela imprensa venezuelana.
Trata-se de um caso 'sui generis' porque foi praticado na Venezuela mas foi a Justiça portuguesa a julgá-lo. No banco dos réus sentou-se um ex-emigrante, localizado no Caniço, anos depois do sucedido.
Foi acusado de ter queimado vivo Carlos Enrique Pereira Romero, na bomba de gasolina 'Horizonte', situada em Cágua, que a vítima frequentava e o arguido era gerente.
Depois de muitas vicissitudes (ver linha do tempo), a 13 Março de 2009, o colectivo de juízes do Tribunal de Santa Cruz absolveu o arguido da prática do crime de homicídio qualificado de que foi acusado pelo Ministério Público (MP).
O arguido negou os factos. Para ele a vítima não era empregado da bomba, antes um indigente que bebia exageradamente e que se dedicava a prestar serviços a automobilistas como lavar os vidros dos carros ou ajudar a estacionar.
Por lidar frequentemente na 'Horizonte', onde oferecia serviços aos clientes, por vezes importunava, sendo frequentemente convidado a afastar-se pela gerência. Terá sido o que aconteceu no dia 26 de Agosto de 1994 quando os dois trocaram 'mangueiradas' de gasolina. Depois, já fora da área da bomba, terá a vítima acendido um cigarro auto-inflamando-se, vindo a morrer dias mais tarde em estabelecimento de saúde.
A 1.ª instância não conseguiu provar a autoria material dos factos por parte do arguido. Não sem que antes, na leitura da sentença, o juiz tenha dito que o arguido ia absolvido pela Justiça terrena mas restava-lhe prestar contas com a consciência e com a Justiça divina.
A par do processo crime foi accionado um pedido de indemnização cível por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 325.835,28 euros por parte dos demandantes familiares da vítima mortal, René de Jesus Ron Pereira, Ana Isolina Pereira de Padilla e Nestor Pereira. Também nesta parte o arguido foi absolvido na 1.ª instância.
Da decisão do Tribunal de Santa Cruz, o assistente e demandante (familiares da vítima) recorreram para o TRL. O arguido não recorreu da decisão absolutoria mas tinha recorrido de um despacho do Tribunal de 1.ª instância que admitiu o aditamento de um rol de quatro testemunhas apresentadas pelos assistentes.
A admissão de novas testemunhas foi contestada pelo arguido por não respeitar prazos processuais.
E foi precisamente este último recurso prévio, e não o dos familiares da vítima mortal, que ditou a decisão do TRL de mandar repetir o julgamento (ver destaque abaixo).
É que, apreciado o caso, os juízes-desembargadores concluíram que não foi respeitado o prazo de três dias antes da audiência de julgamento para notificar o arguido da alteração do rol de testemunhas.
Coisas das justiça: Quando a verdade formal 'ganha' à verdade material


O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) de 17 de Dezembro último é um 'tratado' de Justiça formal. Por um lado porque não discute a matéria de facto (se o arguido pegou ou não fogo à vítima). Por outro lado porque dá razão a um recurso do próprio arguido e é por causa desse recurso que o julgamento vai ser repetido. O que é uma incongruência uma vez que o arguido até foi absolvido e, em teoria, não lhe interessa discutir novamente o caso.
Mas a Justiça formal/legalista prevalece sobre a material e este recurso é um caso paradigmático.
Vejamos: o Código de Processo Penal (CPP) diz que as partes têm de ser notificadas da alteração do rol de testemunhas três dias antes da data fixada para a audiência de julgamento. E o que se provou é que o arguido foi notificado da alteração do rol de testemunhas a 27 de Janeiro de 2009 tendo a audiência decorrido a 30 de Janeiro.
Entende o TRL que o prazo só terminava à meia-noite do dia 30 de Janeiro pelo que 'daqui resulta a anulabilidade do julgamento efectuado e a necessidade da sua repetição, com vista a dar ao arguido todas as garantias de defesa'.
Os desembargadores entendem, por isso, que o despacho de admissão do aditamento ao rol de testemunhas violou o princípio do contraditório, ao decidir, antes de decorrido o prazo em que o arguido poderia ter respondido ao aditamento. Situação que inquina o resto: as quatro testemunhas aditadas foram ilegalmente ouvidas na audiência de julgamento, no dia 30 de Janeiro de 2009. O que, lembra o TRL, não obsta a que o Tribunal diligencie para que as referidas testemunhas sejam novamente ouvidas em nome da descoberta da verdade material.
Linha do tempo


1994

26 de Agosto: Carlos Enrique Pereira Romero, de 33 anos, arde nas imediações da bomba de gasolina 'Horizonte', Cágua, Venezuela.
1996

Emigrante levado a juízo no Juzgado del Distrito Sucre de la Circunscripción Judicial del Estado Aragua. Foi absolvido da acusação.
1996

O arguido deixa a Venezuela e regressa a Portugal onde fixou residência no Caniço, Madeira. A imprensa venezuelana não larga o caso.
1997

O Tribunal de 2ª. instância (Venezuela) julgou procedente o recurso que o MP interpôs da decisão de 1.ª instância e ordenou novo julgamento.
1997

Os familiares da vítima mortal encetaram uma cruzada na imprensa para que fosse feita justiça. Escrita uma carta ao presidente Jorge Sampaio.
1997

11 de Novembro: Deslocação de Jorge Sampaio à Venezuela. O deputado do partido 'Pátria para Todos', Alexis Rosas intercede junto de Sampaio.
98/99

Uma vez em Portugal, o arguido usou do direito de ser julgado cá apesar dos factos terem decorrido no estrangeiro. Tribunais de cá disseram 'Sim'.
2000

O processo é aberto no Tribunal de St.ª Cruz. O Ministério Público deduz acusação por homicídio qualificado. A família da vítima pede indemnização.
2009

30 de Janeiro: Arranca o julgamento no Tribunal de St.ª Cruz. O arguido nega os factos. 13 de Março: O tribunal colectivo absolve-o.
2009

17 Dezembro: O Tribunal da Relação de Lisboa dá provimento a um recurso do arguido e manda repetir o julgamento de 1.ª instância. (leia no Dn/madeira)